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AH Ger. Fiscal - ES 1/16 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 1 de 18.01.2016

DOE-ES: 19.01.2016

(Aprova para uso no Estado do Espírito Santo a versão 01.00.02 do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Bematech, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FI II.)


O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando a solicitação contida no processo nº 72878959, de 04/01/2016.

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, art. 699-M.

Considerando o Termo Descritivo Funcional de nº 02/2015, de 20/11/2015, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 37/13, de 05 de abril de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada para uso no Estado do Espírito Santo a versão 01.00.02 do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca Bematech, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FI II, nos termos do Parecer Homologatório nº 01, de 18 de janeiro de 2016, emitido pela Supervisão de Varejo desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 37/13, de 05 de abril de 2013.

Vitória, 18 de janeiro de 2016.

ROMÁRIO LOPES DE BRITO

GERENTE FISCAL

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 01 DE 18 DE JANEIRO DE 2016

A Supervisão de Varejo propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo, referente à versão 01.00.02, resultante da análise funcional do ECF da marca Bematech, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH ( continua ... )

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