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Dec. Est. RS 52.871/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.871 de 18.01.2016

DOE-RS: 19.01.2016

Altera o Decreto nº 52.756, de 04/12/15, que define a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano-calendário de 2016, relativamente aos veículos usados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas à tabela de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2016, relativamente aos veículos usados, constante em anexos do Decreto nº 52.756, de 04/12/15, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/15, as marcas de veículos constantes do anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2016.

JOSÉ PAULO CAIROLI

Governador do Estado, em exercício

GIOVANI FELTES

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

MARCIO BIOLCHI

Secretário Chefe da Casa Civil

ANEXO

BASE DE CÁLCULO DO IPVA 2016 - EM REAIS - COMPLEMENTAR

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