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Port. DG - PR 31/16 - Port. - Portaria DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DG - PR nº 31 de 13.01.2016

DOE-PR: 19.01.2016

(Fixa o calendário contido na presente Portaria para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná, para exercício em 2016.)


O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR usando de suas competências na forma da lei e;

CONSIDERANDO a competência estabelecida no Art. 22, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, do CONTRAN que atribui competência aos órgãos executivos de trânsito dos Estados para estabelecerem os prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição;

CONSIDERANDO o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003, Lei nº 18.371/2014 e Decreto nº 3118/2015, bem como na Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Fazenda nº 034/2015, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no corrente exercício;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, para o exercício 2016, o calendário contido na presente Portaria para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná:

CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO - 2016

( continua ... )
Dia VencimentoAgostoSetembroOutubroNovembro

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