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NO Sec. Faz. - GO S/N/16 - NO - Nota Oficial SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS S/N de 12.01.2016

DOE-GO: 18.01.2016

(Comunica sobre a atualização em 10,68% dos valores da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, bem como os das multas previstas na legislação tributária e o valor do limite de dedução na restituição de tributo.)


A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS comunica que, a partir de 1º de fevereiro de 2016, de acordo com o disposto no art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, os valores da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, bem como os das multas previstas na legislação tributária e o valor do limite da dedução na restituição de tributo, serão atualizados em 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), de acordo com a variação do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.

Goiânia, 12 de janeiro de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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