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Lei Est. SP 16.125/16 - Lei do Estado de São Paulo nº 16.125 de 18.01.2016

DOE-SP: 19.01.2016

Dispõe sobre prazos às partes para sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica assegurado às partes, perante o Tribunal de Impostos e Taxas, prazo de 15 (quinze) minutos para produzir a sua defesa oral.

Parágrafo único. A critério do Presidente da Câmara competente, o prazo estabelecido no "caput" poderá ser prorrogado por mais 5 (cinco) minutos.

Art. 2º Vetado.

Parágrafo único. Vetado.

Art. 3º Para efeito desta lei, a sustentação oral deverá ser na seguinte ordem:

I - o impugnante, reclamante ou o recorrente;

II - havendo recursos interpostos por ambas as partes:

a) o representante do recorrente quanto ao recurso interposto por este;

b) o representante da Fazenda Pública Estadual contraditando o recurso do recorrente;

c) o representante da Fazenda Pública Estadual, quanto ao recurso interposto por esta;

d) o representante do recorrente contraditando o recurso da Fazenda Pública Estadual.

Art. 4º Terá prioridade o representante da Fazenda Pública Estadual nas hipóteses:

I - de recurso de ofício previsto no artigo 46 da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009;

II - de recurso especial interposto pela Fazenda Pública, previsto no artigo 49 da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009;

III - de reforma de julgado prevista no artigo 50 da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009.

Art. 5º Esta entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2016.

GERALDO ALCKMIN

Renato ( continua ... )

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