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ADE DEFIS/SÃO PAULO 8/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SÃO PAULO nº 8 de 18.01.2016

D.O.U.: 19.01.2016

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI para importação de bebidas.


O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 3ª da Portaria DEFIS/SPO nº 45 de 06 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2014, considerando o disposto no inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432 de 26 de dezembro de 2013 e o que consta do dossiê 10010.014086/0116-13 resolve:

Art. 1º Autorizar o fornecimento de 10.800 (dez mil e oitocentos) selos de controle de IPI tipo uísque, cor amarelo, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, ao estabelecimento da empresa INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 36.357.994/0002-26, para os produtos e quantidades abaixo informados:

Marca ComercialCaracterísticas do ProdutoTotal de Unidades
WHISKY CUTTY SARK900 cx com 12 garrafas de 1000ml10.800

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO RODRIGO ( continua ... )

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