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Port. RFB 78/16 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 78 de 18.01.2016

D.O.U.: 19.01.2016

(Altera a Portaria RFB nº 3.010/2011, e a Portaria RFB nº 2.206/2010, que dispõe sobre leilão na forma eletrônica para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e dão outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, e a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º A ementa da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências." (NR)

Art. 2º À Portaria RFB nº 3.010, de 29 e junho de 2011, deve ser acrescido a art.33-A, nos seguintes termos:

"Artigo 33-A É vedada a destinação de mercadorias apreendidas a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos constantes do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas _ CEPIM, mantido pela Controladoria-Geral da União no Portal de Transparência do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 7592, de 28 de outubro de 2011." (NR)

Art. 3º Os art. 4º, , ( continua ... )

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