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Lei Mun. Paranaguá/PR 3.496/15 - Lei do Município de Paranaguá/PR nº 3.496 de 14.10.2015

DOM-Paranaguá: 14.10.2015

Autoriza o Poder Executivo a parcelar os créditos tributários e fiscais, relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre o Imposto Predial e Urbano, sobre a Taxa de Localização e Funcionamento e os créditos não tributários municipais vencidos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários, não tributários e fiscais vencidos poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas; e as permissões vencidas poderão ser pagas em até 12 (doze) parcelas mensais.

§ 1º. O crédito tributário compreenderá o imposto e os acréscimos legais, calculados até a data do parcelamento;

§ 2º. O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito, sendo que em caso de inadimplência o débito será inscrito em dívida ativa.

Art. 2º O pedido do parcelamento, onde o contribuinte se identificará devidamente, subscrito pelo representante legal, será protocolizado e instruído com a cópia da última alteração dos documentos constitutivo da empresa e do CNPJ, ou do requerimento de empresário e, se for o caso, do instrumento de mandato.

§ 1º. Em caso dos tributos oriundos de pessoas físicas, imprescindível será a apresentação do CPF, RG, do comprovante de residência atual para adesão ao parcelamento;

§ 2º. No caso do IPTU, a atualização cadastral deverá ser feito de ofício pela autoridade fazendária;

§ 3º. O contribuinte consignará a origem do crédito tributário no requerimento, bem como o número de parcelas com que pretenda pagá-lo.

Art. 3º Para que haja o parcelamento da dívida, o contribuinte obrigatoriamente deverá efetuar no ato do parcelamento o pagamento de 10% (dez por cento) da dívida, sendo que seu saldo remanescente poderá ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º. No Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a entrada ( continua ... )

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