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Lei Mun. Paranaguá/PR 2.150/00 - Lei do Município de Paranaguá/PR nº 2.150 de 02.06.2000

DOM-Paranaguá: 02.06.2000

Dispõe sobre base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os serviços de embarque e desembarque portuários, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal de Paranaguá, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A base de cálculo, para efeito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no caso do contribuinte prestador de serviços de embarque e desembarque portuário que realizar serviços complementares através de terceiros, a custo fixo global por tonelada ou por "container", será a receita bruta, como tal, considerada a diferença entre o preço recebido e o pago, desde que os prestadores ou subempreiteiros desses serviços complementares estejam devidamente inscritos no Cadastro Municipal dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza, emitam a Nota Fiscal de Prestação de Serviços e recolham o imposto devido.

Art. 2º Fica facultado ao prestador de serviços de embarque e desembarque, excluir 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do ISSQN devido, em substituição à forma de exclusão mencionada no artigo anterior.

Parágrafo único. Fica vedada a mudança de critério para cálculo da receita bruta durante o transcorrer de um mesmo exercício fiscal.

Art. 3º Em nenhuma hipótese será permitida a utilização de dispositivos desta Lei, a contribuinte que não requerer o seu uso perante a municipalidade.

Art. 4º Será considerada nula a utilização de dispositivos desta Lei se o contribuinte não apresentar ao fisco, mensalmente, relação dos prestadores ou subempreiteiros contratados, destacando os números das Notas Fiscais e os valores dos serviços, responsabilizando-se, neste caso, pelo pagamento da totalidade do imposto incidente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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