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LC Mun. São José dos Campos/SP 303/06 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 303 de 06.07.2006

DOM-São José dos Campos: 06.07.2006

Altera a Lei Complementar nº 256, de 10 de julho de 2003, que "Altera Alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas, e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal de São José dos Campos aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O "caput" do art. 4º, da Lei Complementar nº 256, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica concedida a isenção do IPTU as empresas novas que venham a se estabelecer em São José dos Campos, instaladas em imóvel próprio ou locado par período superior a 4 (quatro) anos, em função do número de empregos e faturamento a serem gerados, de acordo com a soma dos pontos estabelecidos nas tabelas a seguir:"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 06 de julho de 2006.

Eduardo Cury

Prefeito Municipal

William de Souza Freitas

Consultor Jurídico

José Liberato Júnior

Secretário da Fazenda

Riugi Kojima

Secretário de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia

Roberta Marcondes Fourniol Rebello

Chefe da Divisão de Formalização e ( continua ... )

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