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LC Mun. São José dos Campos/SP 246/02 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 246 de 19.12.2002

DOM-São José dos Campos: 19.12.2002

Fixa em 2% (dois por cento) a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica fixada em 2% (dois por cento) a alíquota mínima para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as atividades elencadas no artigo 90, da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º, da Lei nº 3.297, de 25 de dezembro de 1987, tributadas anteriormente por alíquotas inferiores à ora fixada.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao aumento da alíquota, a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 19 de dezembro de 2002.

Emanuel Fernandes

Prefeito Municipal

Luciano Gomes

Consultor Legislativo

José Liberato Júnior

Secretário da Fazenda

José Adélcio de Araújo Ribeiro

Secretário de Assuntos Jurídicos

Roberta Marcondes Fourniol Rebello

Divisão de Formalização e ( continua ... )

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