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LC Mun. São José dos Campos/SP 234/02 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 234 de 23.01.2002

DOM-São José dos Campos: 23.01.2002

Altera a redação o art. 152 do Código Tributário Municipal, dispondo sobre a concessão de isenção de ISSQN pelo período de 01 ano para as pequenas e microempresas e dá providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 152 do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 152. Na abertura do processo administrativo de inscrição de pequena e microempresa, o requerente deverá juntar prova de atendimento dos requisitos exigidos para a concessão da isenção "ex-ofício" de que trata esta Subseção, que ficará sujeita a posterior exame pelo órgão competente, para comprovação de sua exatidão.

Parágrafo único. Não sendo possível a apresentação de comprovação dos requisitos no ato de abertura do processo administrativo, o requerente poderá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início das atividades da pequena e microempresa, sob pena de cancelamento da isenção concedida."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 23 de janeiro de 2002.

Emanuel Fernandes

Prefeito Municipal

William de Souza Freitas

Resp. p/ Consultoria Legislativa

José Liberato Júnior

Secretário da Fazenda

Ricardo Mendes Trindade

Resp. p/ Secretaria e Assuntos Jurídicos

Roberta Marcondes Fourniol Rebello

Divisão de Formalização e ( continua ... )

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