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LC Mun. Mauá/SP 24/15 - LC - Lei Complementar do Município de Mauá/SP nº 24 de 03.12.2015

DOM-Mauá: 03.12.2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências.


DONISETE BRRAGA Prefeito do Município de Mauá, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas pelo art. 60, III, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 8.028/2014, faço saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei Complementar:

Art. 1º O inciso III do art. 16 da Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 16. (...)

III - Os imóveis cedidos gratuitamente às associações religiosas, culturais, recreativas, inclusive esportivas, beneficentes ou de classe sem fins lucrativos, desde que utilizados exclusivamente para atender as suas finalidades essenciais;" (NR)

Art. 2º O inciso II do art. 23 da Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

II - Transmissões, em primeira aquisição residencial do contribuinte, de imóveis integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse social e imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS neste último caso, cujo valor não seja superior a 78.000 (setenta e oito mil) FMP, assim como aquisições em que seja alienante cooperativa habitacional de interesse social ou entidade assemelhada: 1% (um por cento);" (NR)

Art. 3º O art. 46 da Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46. (...)

§ 1º. Consideram-se sociedades de profissionais, para os efeitos do disposto no caput deste artigo, aquelas ( continua ... )

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