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Dec. Mun. Paranaguá/PR 2.817/15 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 2.817 de 03.07.2015

DOM-Paranaguá: 03.07.2015

(Revoga o parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 2.266/2015, que dispõe sobre os limites globais de incentivos fiscais.)


O Prefeito Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 2.392, de 20 de agosto de 2003, e no protocolado sob nº 21.004/2015, Decreta:

Art. 1º Fica revoga o parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 2.266, de 05 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranaguá, Palácio "São José", em 03 de julho de 2015.

Edison de Oliveira Kersten

Prefeito Municipal

Adriana Maia Albini

Secretária Municipal de Administração

Silviani da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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