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Lei Mun. Marau/RS 5.246/15 - Lei do Município de Marau/RS nº 5.246 de 30.12.2015

DOM-Marau: 30.12.2015

Institui programa de incentivo a industrialização e fomento das atividades industriais, na circunscrição territorial do Município de Marau.


Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Marau, a título de incentivo a industrialização e fomento das atividades industriais, autorizado empreender ações destinadas à instalação de novas indústrias e à transferência, ampliação ou criação de filiais das já estabelecidas, na circunscrição territorial do Município de Marau - RS.

Art. 2º Nos limites dos recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras, o Poder Executivo executará a política de incentivos à ampliação, transferência ou instalação de novas indústrias no Município.

Art. 3º A organização e coordenação do uso, funcionamento e desenvolvimento do programa obedecerão à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos expressos no art. 1º desta Lei.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE INCENTIVOS

Art. 4º O Município, em consonância com as diretrizes de seu planejamento, nos limites dos recursos disponíveis, com prévia autorização legislativa, poderá conceder incentivos para a instalação ou ampliação de atividades econômicas na circunscrição territorial do Município de Marau.

§ 1º. As atividades econômicas mencionadas neste artigo abrangem as de natureza industrial, as de prestação de serviços que empreguem em qualquer etapa de sua execução processos industriais, tais como empório de carga e descarga de empresa transportadora, comércio de distribuição de matéria-prima e outras.

§ 2º. Os incentivos que o Poder Público poderá conceder às empresas habilitadas são os ( continua ... )

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