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Lei Mun. Hortolândia/SP 2.305/09 - Lei do Município de Hortolândia/SP nº 2.305 de 09.11.2009

DOM-Hortolândia: 09.11.2009

Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal para Empreendimentos Habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do incentivo de que trata a presente Lei.


O Prefeito do Município de Hortolândia, faço saber que a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as condições para o alcance de isenções tributárias para empreendimentos voltados à habitações de interesse social - HIS, no âmbito do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, objetivando suprir o déficit e a demanda habitacional existente no município de Hortolândia.

CAPÍTULO II
DO INCENTIVO FISCAL

Art. 2º Para os empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, haverá a isenção dos tributos municipais relacionados nesta Lei, que deverão obedecer às disposições ali contidas.

Parágrafo único. A isenção dos tributos mencionados nesta Lei, fica condicionada ao disposto junto ao artigo 179 do Código Tributário Nacional, ou a outro dispositivo que vier substituí-lo.

Seção I
Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza

Art. 3º Os empreendimentos de que trata a presente lei, ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, prestados diretamente para a implantação de unidades familiares ou multifamiliares.

Seção II
Do Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis

Art. 4º Haverá isenção do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, incidentes sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente lei, ao adquirente cadastrado na Secretaria Municipal de ( continua ... )

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