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Lei Mun. Hortolândia/SP 1.979/07 - Lei do Município de Hortolândia/SP nº 1.979 de 13.12.2007

DOM-Hortolândia: 13.12.2007

(Altera dispositivos da Lei nº 1.801/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Hortolândia, faço saber que a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Excepcionalmente com relação ao exercício de 2007, ficam convalidados, nos termos da presente Lei, os requerimentos de reconhecimento administrativo de isenção, concedida para os imóveis não construídos destinados à plantação de hortaliças, conforme previsão contida no art. 254, VI, da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, desde que protocolizados até 15 de março de 2007, e devidamente instruídos com a documentação hábil à comprovação do cumprimento das condições legais exigidas.

Art. 2º O art. 254 da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 254. (...)

(...)

§ 4º. As isenções de que tratam os incisos II, VII e VIII, uma vez concedidas por ato da autoridade fazendária, independem de renovação para os exercícios subsequentes, desde que mantidas as condições que motivaram seu reconhecimento administrativo, e ressalvada a verificação periódica pelos órgãos da administração tributária.

§ 5º. Para obtenção da isenção de que trata o inciso XI, deverá ser apresentada, concomitantemente ao requerimento, documentação pertinente que comprove a situação de produtor do contribuinte, bem como notas fiscais, papéis e efeitos comerciais e contábeis, que documentem a comercialização da lavoura.

§ 6º. A isenção prevista no inciso VI condiciona-se ao efetivo exercício de atividade de produção amparada por programa social de agricultura comunitária, gerenciado pelo Poder Público e devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Promoção Social." ( continua ... )

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