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LC Mun. Aquiraz/CE 11/15 - LC - Lei Complementar do Município de Aquiraz/CE nº 11 de 28.12.2015

DOM-Aquiraz: 28.12.2015

Altera a Lei Complementar nº 005/2013, que institui o Código Tributário Municipal de Aquiraz.


O Prefeito Municipal de Aquiraz, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 7º, 23, 25, 59, 60, 61, 65, 70, 71, 93, 144, 160, 163, 167, 191, 245 e 251 da Lei Complementar Nº 005/2013, de 22 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 4º. Incidirá sobre o valor venal do imóvel as seguintes alíquotas:

I - IMÓVEL RESIDENCIAL:

a) Com valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): alíquota de 0,6%;

b) Com valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais): alíquota de 0,8% (aplicar um redutor de cem reais sobre o valor do imposto);

c) Com valor venal acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais): alíquota de 1,0% (aplicar um redutor de trezentos reais sobre o valor do imposto).

II - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL:

a) Com valor venal até R$ 75.000,00 (setenta e circo mil reais): alíquota de 0,8%;

b) Com valor venal acima de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): alíquota de 1,0% (aplicar um redutor de cento e cinquenta reais sobre o valor do imposto).

III - TERRENO: ALÍQUOTA DE 1,5%.

§ 7º. Os terrenos ou as áreas nos quais haverá a cobrança do IPTU de forma progressiva serão definidos por meio de Decreto, levando-se em conta as determinações constantes do Plano Diretor Participativo - PDP e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando for o caso, a critério da Secretaria de Agricultura. Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca - SEAMP e seus efeitos cessarão após laudo técnico da SEAMP, constatando a função social da propriedade, na forma estabelecida pela Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da ( continua ... )

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