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LC Mun. Hortolândia/SP 10/09 - LC - Lei Complementar do Município de Hortolândia/SP nº 10 de 22.12.2009

DOM-Hortolândia: 22.12.2009

(Dá nova redação ao § 4º do artigo 254 da Lei nº 1.801/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia.)


O Prefeito do Município de Hortolândia, faço saber que a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do Art. 254 da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 254. (...)

(...)

§ 4º. As isenções de que tratam os incisos III, VII e VIII, uma vez concedidas por ato da autoridade fazendária, independem de renovação para os exercícios subsequentes, desde que mantidas as condições que motivaram seu reconhecimento administrativo, e ressalvada a verificação periódica pelos órgãos da administração tributária." (NR)

Art. 2º Ficam convalidadas as dispensas para a renovação anual de isenções concedidas com fundamento no Art. 254, III, da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, em relação aos fatos geradores verificados em 2008 e 2009.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal, 22 de dezembro de 2009.

Ângelo Augusto Perugini

Prefeito Municipal

(Publicado nos termos do artigo 108 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Hortolândia.)

Marcelo Batista Borges

Secretaria Municipal de ( continua ... )

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