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LC Mun. Hortolândia/SP 4/09 - LC - Lei Complementar do Município de Hortolândia/SP nº 4 de 08.07.2009

DOM-Hortolândia: 08.07.2009

(Introduz alterações na Lei nº 1.801/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Hortolândia, faço saber que a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 346 da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, fica acrescido do § 2º, passando o atual parágrafo único a ser o § 1º.

"Artigo 346. (...)

(...)

§ 2º. Fica isenta da taxa de publicidade, ainda que o engenho publicitário contenha legenda, dístico ou desenho de valor comercial, a publicidade ou propaganda explorada por meio de cartazes, letreiros, faixas, quadros, painéis, placas ou assemelhados afixados ou pintados em paredes ou muros de estabelecimentos de ensino público, desde que autorizada pelo Diretor do estabelecimento ou por seu responsável legal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, 08 de julho de 2009.

Ângelo Augusto Perugini

Prefeito Municipal

(Publicado nos termos do artigo 108 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Hortolândia)

Marcelo Batista Borges

Secretaria Municipal de ( continua ... )

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