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LC Mun. Hortolândia/SP 2/09 - LC - Lei Complementar do Município de Hortolândia/SP nº 2 de 29.04.2009

DOM-Hortolândia: 29.04.2009

(Altera a Lei nº 1.801/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia e dá outras providências.)


Art. 1º O art. 219 da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"Artigo 219. (...)

VI - De 10 (dez) vezes o valor do tributo devido:

a) Obter, para si ou para outrem, vantagem tributária indevida ou redução total ou parcial do tributo, mediante declaração em que, posteriormente, se apure falsidade, inexatidão material ou inverdade, prestada em requerimento de inscrição, alteração cadastral ou em qualquer fase de processo administrativo tributário, sobre situação que deva constituir fato gerador de obrigação tributária." (NR)

Art. 2º O art. 228 da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, fica acrescido do parágrafo 4o, com a seguinte redação:

"Artigo 228. (...)

§ 4º. Presume-se verdadeira a declaração do próprio contribuinte ou de terceiro, prestada em requerimento inicial ou no curso de processo administrativo tributário, quanto à existência, na data da ocorrência do fato gerador, de muro, calçada ou ambos, na hipótese de reclamação contra o lançamento em que sejam especificamente impugnados os acréscimos da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de que trata o art. 256, §1º desta lei." (AC)

Art. 3º O art. 228 da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, fica acrescido do parágrafo 5o, com a seguinte redação:

Artigo 228. (...)

§ 5º. Enquanto não operada a decadência, a presunção de que trata o parágrafo anterior pode ser ilidida, acaso constatada, em ação fiscal, diligência ou denúncia, a falsidade, inexatidão material ou inverdade da declaração, tornando-se, de pronto, exigíveis eventuais diferenças apuradas, devidamente acrescidas das cominações legais moratórias, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no art. 219, inciso VI desta lei e de representação fiscal para fins penais." (AC)

Art. 4º O art. 232, da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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