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LC Mun. Hortolândia/SP 3/09 - LC - Lei Complementar do Município de Hortolândia/SP nº 3 de 29.04.2009

DOM-Hortolândia: 29.04.2009

(Dispõe sobre a interpretação do § 1º do artigo 256, da Lei nº 1.801/2006, que trata-se sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia e dá outras providências.)


Câmara Municipal de Hortolândia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito de aplicação do disposto no § 1º do artigo 256, da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, consideram-se dotados de muro e calçada os imóveis compreendidos nos loteamentos de que trata a Lei nº 1.466, de 16 de novembro de 2004, cujo entorno de divisa seja devidamente delimitado por muro e calçamento pavimentado, na forma da legislação específica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar dos fatos geradores ocorridos em 1o de janeiro de 2009.

Prefeitura Municipal, 29 de abril de 2009.

Ângelo Augusto Perugini

Prefeito Municipal

(Publicado nos termos do artigo 108 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Hortolândia)

Marcelo Batista Borges

Secretaria Municipal de ( continua ... )

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