x
x
x
Dec. Mun. Entre Rios/BA 730/16 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 730 de 04.01.2016

dom-Entre Rios: 14.01.2016

Autoriza a atualização dos Tributos Municipais com base no IPCA-E Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.


O Prefeito Municipal de Entre Rios, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, da Lei nº. 021/2005, de 21 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a atualização dos tributos municipais com base no acumulado do IPCA-E de 2016, apresentado pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º O acumulado do referido índice é de 10,71% (Dez vírgula setenta e um) por cento, conforme tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Fernando Almeida de Oliveira

Prefeito Municipal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?