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Dec. Mun. Entre Rios/BA 729/16 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 729 de 04.01.2016

DOM-Entre Rios: 14.01.2016

Institui o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos do Município de Entre Rios, para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Entre Rios, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município de Entre Rios para o exercício de 2016, constantes dos anexos I e II, e que é parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01/01/2016, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Entre Rios, em 04 de Janeiro de 2016.

Fernando Almeida de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I
TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II
TRIBUTOS COM VENCIMENTO ANUAL

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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