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Dec. Mun. Açailândia/MA 237/16 - Dec. - Decreto do Município de Açailândia/MA nº 237 de 04.01.2016

DOM-Açailândia: 04.01.2016

Dispõe sobre a divulgação do valor de referência do Município para feito Fiscal e lançamentos de tributos para o exercício de 2016.


O Prefeito do Município de Açailândia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Açailândia, em consonância com o artigo 246 da Lei Municipal nº 03, de 21 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 279,57 (duzentos e setenta nove reais e cinquenta e sete centavos), o valor de Referência do Município - VRM, para o exercício de 2016, valor este, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no período de janeiro a dezembro/2015, em conformidade com o parágrafo único, do artigo 3º, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Juscelino Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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