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Dec. Mun. Chapecó/SC 31.815/15 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 31.815 de 09.12.2015

DOM-Chapecó: 09.12.2015

Fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e mais o que estabelece o artigo 4º da Lei Complementar nº 247, de 19 de dezembro de 2005 e,

Considerando a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE, no período compreendido entre 1º de dezembro de 2014 a 30 de novembro de 2015, equivalente a 10,9674% (dez vírgula noventa e seis e setenta e quatro por cento), Decreta:

Art. 1º Fica fixada a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2016, no valor de R$ 3,6973 (três reais, e seis mil, novecentos e setenta e três décimos de milésimos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 09 de dezembro de 2015.

José Claudio Caramori

Prefeito ( continua ... )

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