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Dec. Mun. Campo Alegre/SC 9.535/16 - Dec. - Decreto do Município de Campo Alegre/SC nº 9.535 de 12.01.2016

DOM-Campo Alegre: 13.01.2016

Reajusta o Valor de Referência, para cálculos de Tributos Municipais.


O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelos Incisos VII e XVI, do Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Municipal nº 2.293, de 23 de Dezembro de 1997 "Código Tributário Municipal", alterada pela Lei Municipal nº 2.793, de 28 de Outubro de 2003;

Decreta:

Art. 1º O valor referente a Unidade de Padrão deste Município (UPM), fixado pelo Decreto nº 8.774 de 09 de Janeiro de 2015, passa a ser de R$ 2,94 (dois reais vírgula noventa e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 12 de Janeiro de 2015.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.774 de 09 de Janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito do Município de Campo Alegre/SC, 12 de Janeiro de 2016.

Rubens Blaszkowski

Prefeito Municipal

Maria Eliane Friedrich

Secretária Municipal de Administração Interina

Publicado na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 nos endereços eletrônicos: www.leismunicipais.com.br e www.diariomunici-pal.sc.gov.br em data de: 13/01/2016.

José Luis Silva

Chefe de Gabinete ( continua ... )

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