x
x
x
Dec. Mun. Taubaté/SP 8.225/95 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 8.225 de 22.12.1995

DOM-Taubaté: 22.12.1995

Estabelece a forma e os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), das Taxas de Licença de Fiscalização de Funcionamento e de Publicidade.


José Bernardo Ortiz, Prefeito Municipal de Taubaté, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sujeitos ao regime de autolançamento, efetuarão, mensalmente, até o dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, o recolhimento do Imposto devido.

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sujeitos ao regime de estimativa, efetuarão mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, o recolhimento do Imposto estimado pelo fisco.

Art. 3º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sujeitos ao pagamento do Imposto anualmente, efetuarão o recolhimento do referido tributo em duas parcelas fixas, vencendo a primeira em 10 (dez) de fevereiro e a segunda em 10 (dez) de março de cada ano.

Art. 4º Os contribuintes sujeitos as Taxas de Licenças e Fiscalização de Funcionamento e de Publicidade efetuarão o recolhimento dos referidos tributos, até o dia 10 (dez) de fevereiro de cada ano.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial o decreto nº 7.581, de 22 de dezembro de 1993.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 22 de dezembro de 1995, 351º da elevação de Taubaté na categoria de Vila e 356º da Fundação do Núcleo Urbano de Taubaté, por Jacques Félix.

José Bernardo Ortiz

Prefeito Municipal

Publicado no Departamento de Administração, aos 22 de dezembro de 1995.

Maria Adalgisa Marcondes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?