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Dec. Mun. Hortolândia/SP 3.192/14 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 3.192 de 27.05.2014

DOM-Hortolândia: 27.05.2014

Altera as disposições do Decreto Municipal 2.327 de 16 de julho de 2010 - Regulamento do ISSQN - RISS.


Antonio Meira, prefeito do município de Hortolândia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 83 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade modernização da legislação tributária;

Considerando que a finalidade da legislação tributária é promover a justiça tributária e fiscal;

Considerando o combate a fraudes fiscais e

Considerando, finalmente, os elementos constantes no processo administrativo 5497/2014.

Decreta:

Art. 1º O artigo 8º do decreto municipal 2.327/2010 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, até o dia 15 do mês subsequente à prestação do serviço.

§ 1º. Após o prazo descrito no presente artigo, somente será permitido o cancelamento da nota fiscal por intermédio de Processo Administrativo Tributário, em requerimento protocolizado especificamente para este fim, podendo cumular o pedido de compensação ou restituição.

§ 2º. É obrigatória a indicação do motivo no cancelamento da nota.

§ 3º. Quando o motivo de cancelamento for ocasionado por erro na identificação do Tomador, assim entendido o número de CNPJ ou inscrição municipal do mesmo, dever-se-á indicar o número da nova nota fiscal emitida, ainda que de competência diversa, devendo, nesse caso, indicar a competência anterior." (NR)

Art. 2º O Artigo 24 do decreto municipal 2.327/2010 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

I - Cadastrados no Cadastro Mobiliário Fiscal e que não estejam enquadrados como prestadores de serviços e prestem-no em caráter eventual, limitados a 3 (três) notas ou 4 (quatro) notas fiscais alternadas por exercício ( continua ... )

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