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Dec. Mun. Hortolândia/SP 2.384/10 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 2.384 de 05.11.2010

DOM-Hortolândia: 05.11.2010

Estabelece normas complementares em matéria de legislação tributária, dispondo a respeito dos lançamentos retroativos do ISSQN incidente sobre serviços de construção civil.


Ângelo Augusto Perugini, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando as disposições contidas na parte final do caput do art. 56, e no art. 228 e §§, todos da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município, bem como aquilo que dispõe o Decreto nº 2.039, de 07 de maio de 2009, e

Considerando os elementos constantes do Processo PMH nº 17.334/2010, Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços de construção civil, enquadrados nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços de que trata o art. 285, da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, devido por substituição tributária e decorrente de lançamentos retroativos aos fatos geradores ocorridos nos anos-base de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, poderá ser pago:

I - Em cota única; ou

II - Em parcelas mensais e consecutivas, sendo:

a) De até 10 (dez) parcelas, no caso de imóvel do tipo residencial, cujo valor do imposto a pagar seja superior a R$ 1.000,00 (um mil reais); ou

b) De até 06 (seis) parcelas, nos demais casos.

Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º Tanto no caso de pagamento parcelado como em cota única, deverão ser observados os vencimentos apostos nas respectivas guias de arrecadação.

§ 1º. Caindo o vencimento aos sábados, domingos e feriados, ou em dia em que não haja expediente bancário, o vencimento é automaticamente prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil subsequente.

§ 2º. A mora quanto ao pagamento de qualquer parcela, superior a 60 (sessenta) dias, implicará vencimento antecipado das parcelas restantes, tornando-se o saldo devedor exigível de uma única vez.

( continua ... )

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