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Dec. Mun. Hortolândia/SP 2.077/09 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 2.077 de 03.07.2009

DOM-Hortolândia: 03.07.2009

Institui nova Pauta de Valores Mínimos do ISSQN - Serviços de Construção Civil.


Ângelo Augusto Perugini, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Decreta:

Art. 1º A Pauta de Valores Mínimos do ISSQN - Serviços de Construção Civil, estabelecida no Anexo ao Decreto nº 2.039, de 07 de maio de 2009, passa vigorar segundo os valores estabelecidos no Anexo ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, 03 de julho de 2009.

Ângelo Augusto Perugini

Prefeito Municipal

(Publicado nos termos do artigo 108 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Hortolândia).

Marcelo Batista Borges

Secretaria Municipal de Administração

Secretário

ANEXO I
PAUTA DE VALORES MÍNIMOS DO ISSQN - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

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