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Dec. Mun. Ivinhema/MS 3/16 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 3 de 11.01.2016

DOM-Ivinhema: 11.01.2016

Notifica do Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo Anual - ISS-Fixo Anual, para o exercido de 2016, e dá outras providências.


Eder Uilson França Lima, Prefeito Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica Municipal.

Decreta:

Art. 1º Ficam notificados do lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo anual - ISS-FIXO ANUAL, para o exercício de 2016, os prestadores de serviços enquadrados no artigo nº 53 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar no 080/2009).

Parágrafo único. As guias de recolhimento do ISS - FIXO ANUAL serão emitidas pelo Setor Tributário e enviadas em seus respectivos endereços, poderão ainda, ser emitidas através do endereço eletrônico do município http://www.ivinhema.ms.gov.br/, no portal do ISS serviços on-line.

Art. 2º Os valores lançados serão de acordo com as observações constantes na lista de serviços, em conformidade com os artigos nº 53 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º O imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo anual - ISS - FIXO ANUAL para o exercício de 2016 serão lançadas em 12 (doze) parcelas, da seguinte forma:

I - Para pagamento da cota única ou primeira parcela vencimento em 22 de fevereiro de 2016;

II - Para demais parcelas;

a) Segunda parcela vencimento em 21 de março de 2016

b) Terceira parcela vencimento em 20 de abril de 2016;

c) Quarta parcela vencimento em 20 de maio de 2016;

d) Quinta parcela vencimento em 20 de junho de 2016;

e) Sexta parcela vencimento em 20 de julho de 2016;

f) Sétima parcela vencimento em 22 de agosto de 2016.

g) Oitava parcela vencimento em 20 de setembro de 2016;

h) Nona parcela vencimento em 20 de outubro de 2016;

i) Décima parcela vencimento em 21 de novembro de 2016;

j) Décima primeira parcela vencimento em 20 de dezembro de 2016;

k) Décima segunda parcela vencimento em 20 de janeiro de ( continua ... )

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