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AN SMF/Ariquemes-RO 15/16 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 15 de 08.01.2016

DOM-Ariquemes: 12.01.2016

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Serviços de Intermediação, agenciamento ou corretagem de bens móveis ou imóveis.


A Secretaria Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhes conferem os Artigos 50, 54, V, da Lei Municipal nº 1.172, de 30 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal -, e Artigos 34, 39, 41, 42 e 44 da Lei Municipal de ISSQN nº 1.176, de 30 de dezembro de 2005.

Considerando a categoria e/ou grupo de atividade descrito neste Ato será enquadrado o contribuinte para o lançamento do ISSQN no regime de estimativa.

Considerando que o lançamento será realizado de oficio por meio deste Ato Normativo, ou a pedido do contribuinte na forma e prazos estabelecidos na Lei Municipal de ISSQN nº 1.176/05.

Considerando que serão lançadas 12 parcelas de valores fixos referente a todo o exercício atual correspondente ao mês de janeiro a dezembro ou proporcional.

Considerando que de acordo com art. 12, I da Lei Municipal de ISSQN nº 1.176 a alíquota do ISSQN é fixa no importe de 5% (cinco por cento).

Considerando que o ISSQN terá vencimento todo 15º dia do mês.

Considerando que a publicação deste Ato ocorre de acordo com art. 43, III da Lei 1.176/05.

Considerando que o Ato Normativo terá sua base de cálculo atualizada de acordo com a UFAR - Unidade Fiscal de Ariquemes.

Resolve:

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 1º O enquadramento no regime de estimativa para a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de Intermediação, agenciamento ou corretagem de bens móveis ou imóveis, estabelecidos no item 10.0 Subitem 10.05 da lista de serviços anexa a Lei Municipal de ISSQN nº 1.176/05 e CNAE 6821-8/01, 6821-8/02 para o profissional credenciado junto ao Concelho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, será na importância de 30 UFAR, correspondente a R$ 1.609,50 (hum mil seiscentos e nove reais e cinquenta centavos).

Art. 2º Será lançado de acordo com a base de cálculo ( continua ... )

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