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AN SMF/Ariquemes-RO 13/16 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 13 de 08.01.2016

DOM-Ariquemes: 12.01.2016

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Serviços de Contabilidade.


A Secretaria Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhes conferem os Artigos 50, 54, V, da Lei Municipal nº 1.172, de 30 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal -, e Artigos 34, 39, 41, 42 e 44 da Lei Municipal de ISSQN nº 1.176, de 30 de dezembro de 2005.

Considerando a categoria e/ou grupo de atividade descrito neste Ato será enquadrado o contribuinte para o lançamento do ISSQN no regime de estimativa.

Considerando que o lançamento será realizado de oficio por meio deste Ato Normativo, ou a pedido do contribuinte na forma e prazos estabelecidos na Lei Municipal de ISSQN nº 1.176/05.

Considerando que serão lançadas 12 parcelas de valores fixos referente a todo o exercício atual correspondente ao mês de janeiro a dezembro ou proporcional.

Considerando que de acordo com art. 12, I da Lei Municipal de ISSQN nº 1.176 a alíquota do ISSQN é fixa no importe de 5% (cinco por cento).

Considerando que o ISSQN terá vencimento todo 15º dia do mês.

Considerando que a publicação deste Ato ocorre de acordo com art. 43, III da Lei 1.176/05.

Considerando que o Ato Normativo terá sua base de cálculo atualizada de acordo com a UFAR - Unidade Fiscal de Ariquemes.

Resolve:

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 1º O enquadramento no regime de estimativa para a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de contabilidade dos profissionais liberais inclusive serviços técnicos e auxiliares estabelecidos no item 17.0 Subitem 17.19 respectivamente da lista de serviços anexa a Lei Municipal de ISSQN nº 1.176/05 com base no número de empreendimentos (pessoas físicas ou jurídicas) que o contribuinte mantiver sob sua responsabilidade técnica.

§ 1º. Entende-se por empreendimento toda pessoa física (autônomo) ou jurídica que cadastrada junto a Prefeitura Municipal com finalidade de expedição de alvará de localização e funcionamento e/ou recolhimento de ISSQN, excetuados os Micros ( continua ... )

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