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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.807/16 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.807 de 15.01.2016

DOM-Campo Grande: 18.01.2016

Dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das taxas sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2016.


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 67, VI da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 191, 193, 194, 195, 202, 206, 226 e 229 da Lei 1.466, de 26 de outubro de 1973, combinado com o disposto no artigo 3º e Tabelas III, IV, VI e VII, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 38, de 22 de dezembro de 2000 e da Lei Complementar nº 110, de 21 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1º As taxas sobre Atividades Econômicas serão lançadas da seguinte forma:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Licença Especial e de Ambulante serão lançadas em única parcela com vencimento em 15 de fevereiro de 2016;

II - Taxa de Fiscalização de Anúncio, será lançada da seguinte forma:

a) em única parcela, com desconto de 20% (vinte por cento), desde que o pagamento à vista, seja efetuado até o dia 15 de fevereiro de 2016;

b) em duas parcelas, para os valores acima de R$ 223,54 (duzentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), com vencimento da primeira em 15 de fevereiro de 2016 e a segunda em 15 de maio de 2016.

III - Taxa de Ocupação de Solo, será lançada da seguinte forma:

a) em única parcela, para pagamento á vista, com vencimento em 15 de fevereiro de 2016; ou

b) em até quatro parcelas, com vencimento da primeira em 15 de fevereiro de 2016 e as demais no dia 15 dos meses de: Maio, Agosto e Novembro de 2016.

Art. 2º Quando o vencimento de qualquer parcela das TAXAS de que trata o artigo anterior, coincidir com dias de feriados, finais de semana ou não útil, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. ( continua ... )

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