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Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.678/16 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.678 de 06.01.2016

DOM-João Pessoa: 09.01.2016

Dispõe sobre a modificação do horário de expediente no âmbito do Poder Executivo do Município de João Pessoa, da administração direta e indireta.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PB), no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos V e VI, § 8º do artigo 22 da Constituição Estadual, combinado com art. 60, inciso V e VIII da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e, ainda, o que estabelece o art. 146 da Lei 2.380 de 26 de março de 1979,

Considerando que a crise econômica e financeira pela qual passa o País somente apresentará sinais de arrefecimento em 2017;

Considerando que as receitas do Município de João Pessoa estão sendo diretamente afetadas em sua arrecadação;

Considerando que o equilíbrio fiscal requer a contenção de despesas, especialmente aquelas relacionadas às atividades finalísticas das políticas públicas;

Considerando que a redução do horário de expediente implica em diminuição nos gastos com energia elétrica, água e telefone, combustível, dentre outros insumos;

Considerando que as prioridades do Município de João Pessoa evidenciam-se na manutenção da capacidade de investimento, dando continuidade aos serviços ofertados, bem como às entregas de obras;

Considerando, por fim, a importância do pagamento da folha de pessoal, custeio dos serviços de saúde e de educação,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que o horário de expediente, nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Funcional do Poder Executivo Municipal de João Pessoa, ocorrerá das 8:00 h às 14:00 h.

§ 1º. Ficam excetuados desta determinação os servidores vinculados a secretarias e órgãos que, por sua natureza e finalidade, sejam obrigados a regime especial de horário de trabalho.

§ 2º. Os casos omissos ou excepcionais serão tratados de forma resolutiva pela Secretaria de Administração do Município de João Pessoa.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir de 11 de janeiro de ( continua ... )

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