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Port. SMT/Natal - RN 4/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 4 de 15.01.2016

DOM-Natal: 18.01.2016

(Altera o Anx. I da Portaria nº 81/2015-GS/SEMUT, estabelecendo novo calendário de vencimentos do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP para o exercício 2016 e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo I da Portaria nº 081/2015-GS/SEMUT, estabelecendo novo calendário de vencimentos do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP para o exercício 2016 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe é conferida e em especial pelo § 2º do artigo 3º do Decreto nº 10.866 de 04 de novembro de 2015,

Considerando a alteração da distribuição dos contribuintes entre os grupos de vencimentos, ocasionando a mudança do mês de vencimento do tributo de 2016 em relação a 2015.

Considerando a necessidade de manutenção da isonomia e igualdade entre os contribuintes do Grupo I em relação aos demais grupos de vencimento.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, o novo calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, esta incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas, referentes ao exercício de 2016, na forma prevista no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O Anexo Único desta Portaria substitui o Anexo I da portaria nº 081/2015-GS/SEMUT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário Municipal de Tributação

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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