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Lei Est. AP 1.980/16 - Lei do Estado do Amapá nº 1.980 de 13.01.2016

DOE-AP: 13.01.2016

Institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade de Veiculo Automotor - IPVA, a partir de R$ 300,00 (trezentos reais) no Estado do Amapá.

Art. 2º O pagamento do valor do IPVA, em cada exercício pode ser feito pelo contribuinte em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sem qualquer acréscimo.

Parágrafo único. Serão cobrados multas e acréscimos monetários sobre as parcelas pagas fora da sua data de vencimento de acordo com os índices fixados pelo Executivo.

Art. 3º Caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista, a ser realizado no mês de fevereiro de cada ano, deverá ser contemplado com desconto, cujo percentual será fixado pelo Executivo.

Art. 4º Deverão ser igualmente parcelados nos moldes definidos na presente Lei, os valores do IPVA devidos, referentes ao exercício anterior, já aplicadas multas e correção monetária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Macapá, 13 de janeiro de 2016.

JOÃO BOSCO PAPALEO ( continua ... )

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