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Port. Sec. Faz. - AC 38/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 38 de 15.01.2016

DOE-AC: 18.01.2016

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na forma dos incisos III, VII, VIII e X do art. 12, da Lei Complementar nº 114/2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015,

Considerando o art.65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º A isenção do IPVA prevista no art.12 da Lei Complementar nº 114/2002, que dependa de reconhecimento prévio da administração tri-butária, deve ser feita em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para o reconhecimento da isenção do IPVA de que trata o art.1º desta Portaria, o interessado deve protocolar requerimento (ANEXO I) à Diretoria de Administração Tributária, instruído com os seguintes documentos:

I - comprovante da destinação ou utilização do veículo e de enquadra-mento nos requisitos para obtenção do benefício;

II - se pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos consolidados e de ata da assembleia geral que tenha elegido a diretoria e do CNPJ/MF;

III - cópia da Cédula de Identidade e CPF/MF;

IV - nota fiscal de aquisição do veículo;

V - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e Cer-tificado de Registro de Veículo - CRV (recibo de transferência), caso o veículo já tenha sido licenciado;

VI - comprovante ou declaração de endereço do proprietário.

§ 1º As cópias dos documentos referidos neste artigo devem ser auten-ticadas, podendo o funcionário da Secretaria de Estado da Fazenda, à vista dos originais, atestar a sua autenticidade.

§ 2º A comprovação da destinação ou utilização do veículo a que se re-fere o inciso I do caput deste artigo, nas situações a seguir enumeradas, deve ser feita com:

I - para o veículo destinado ao uso do deficiente físico, visual, mental ( continua ... )

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