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Res. Conj. SF/PGE - PR 13/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PR - SF/PGE - PR nº 13 de 17.12.2015

DOE-PR: 18.01.2016

Dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Estado do Paraná e da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná no tocante à responsabilização tributária, nos âmbitos administrativo e judicial.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, e no art. 7º - A da Lei nº 11.598, de 2007, que estabelece diretrizes para a integração do processo de registro e de baixa de pessoas jurídicas,

RESOLVEM:

Art. 1º Para fins de responsabilização, com base no art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, entende-se como responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possuam poderes de representação ou gerência, independentemente da denominação conferida, à época:

I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;

II - da dissolução irregular da pessoa jurídica.

Art. 2º A inclusão do responsável solidário, ao lado da pessoa jurídica, no polo passivo do auto de infração, observado o disposto no art. 1º, ocorrerá após a constatação de ao menos uma das situações a seguir:

I - excesso de poderes;

II - infração à lei;

III - infração ao contrato social ou estatuto.

§ 1º Considerando que caracteriza infração à lei a constituição de sociedade com utilização de interpostas pessoas, em caso de haver indícios de tal ocorrência deve ser realizado trabalho investigativo com o fim de identificar os responsáveis pela simulação ou falsidade material, com o fim de promover sua responsabilização.

§ 2º Verificada uma das hipóteses descritas no caput, a notificação para apresentação de defesa prévia e o auto de infração direcionados ao responsável solidário, além dos demais requisitos legais e regulamentares exigíveis, devem conter:

I - a qualificação dos responsáveis;

II - a descrição da situação fática motivadora da obrigação tributária,

III - relatório circunstanciado da situação fática ensejadora da responsabilidade;

IV - fundamento jurídico da responsabilização.

Art. 3º Nas hipóteses de dissolução irregular, certificada mediante termo circunstanciado emitido pela autoridade fiscal, e de baixa da pessoa jurídica, certificada mediante informação do órgão de registro, a inclusão de responsáveis tributários na Certidão de Dívida Ativa, com fundamento no ( continua ... )

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