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Del. CVM 749/16 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 749 de 15.01.2016

D.O.U.: 18.01.2016

Dispõe sobre a autorização para reprodução e utilização da sigla, do logotipo e do slogan da CVM. Revoga a Deliberação CVM nº 502, de 10 de março de 2006.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 12 de janeiro de 2016, deliberou, com fundamento no art.4º do Decreto 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, no art. 8º, inciso II,do Anexo ao referido Decreto, que institui a Estrutura Regimental da CVM e no art. 16, incisos II e VI, do Regimento Interno desta autarquia federal; tendo em vista o disposto nos arts. 124, incisos I e IV, e 191, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e no art. 296, §1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, e considerando que:

a) a reprodução, bem como a utilização da sigla, do logotipo e do slogan da CVM, salvo em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo, dependem de prévia autorização desta autarquia federal;

b) há necessidade de zelar para que não haja reprodução ou utilização da sigla, do logotipo e do slogan da CVM de forma a induzir pessoas em erro ou causar confusões, que tenham fins comerciais ou que sejam, por qualquer outro motivo, indevidas;

c) "reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos" constitui crime nos termos do art. 191 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996;

d) aquele que "faz, altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública" incorre em crime de falsificação de selo ou sinal público, conduta tipificada no ( continua ... )

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