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Dec. 8.637/16 - Dec. - Decreto nº 8.637 de 15.01.2016

D.O.U.: 18.01.2016

Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural - Pedefor, com os seguintes objetivos:

I - elevar a competitividade da cadeia produtiva de fornecedores no País;

II - estimular a engenharia nacional;

III - promover a inovação tecnológica em segmentos estratégicos;

IV - ampliar a cadeia de fornecedores de bens, serviços e sistemas produzidos no País;

V - ampliar o nível de conteúdo local dos fornecedores já instalados; e

VI - estimular a criação de empresas de base tecnológica.

Art. 2º A implementação do Programa ocorrerá por meio de:

I - incentivo aos fornecedores no País, a partir da valoração, no âmbito da política de conteúdo local do setor de petróleo e gás, de um percentual de conteúdo local superior ao efetivamente existente para os bens, serviços e sistemas de caráter estratégico, incluindo:

a) engenharia desenvolvida localmente;

b) desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

c) elevado potencial de geração de empregos qualificados; e

d) promoção de exportações; e

II - bonificação, a partir da concessão de Unidades de Conteúdo Local - UCL, a consórcios ou empresas que, no exercício das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, promovam no País:

a) a celebração de contratos de compra de bens, serviços e sistemas que tenham viabilizado a instalação de novos fornecedores no País;

b) o investimento direto na expansão da capacidade produtiva de fornecedores;

c) o investimento direto no processo de inovação tecnológica de fornecedores;

d) a compra de bens e sistemas no País, com conteúdo local, para atendimento a ( continua ... )

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