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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 2/16 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 2 de 11.01.2016

DOE-MA: 14.01.2016

(Altera o inciso VII do art. 1º do Anx. 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.)


 
Ementa oficial: Altera o inciso VII do art. 1º do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso VII do art. 1º do Anexo 1.4 (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a redação a seguir:

VII - nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense, a seguir indicadas, de forma que a carga tributária seja de 12 % (doze por cento), condicionada a que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado: (Convênio ICMS 128/94)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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