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Dec. Est. MT 401/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 401 de 15.01.2016

DOE-MT: 15.01.2016

Dispõe sobre a Renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 683168/2015, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Fica RENOVADO o incentivo fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC das empresas abaixo listadas:

TABELA 1

Referência: RENOVAÇÃO

EmpresasCNPJInsc. EstadualResolução do CEDEMEfeitos à partir
ITAP BEMIS CENTRO-OESTE - IND.

E COM. DE EMBALAGENS LTDA.

06.559.531/0001-0313.280.324-0080/201501/09/2015
CONTINI & CIA LTDA.00.701.130/0003-1313.302.127-0080/2015( continua ... )

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