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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 1/16 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 1 de 08.01.2016

DOE-MA: 14.01.2016

Acrescenta a Seção VI ao Capítulo VIII do Título IV que trata "Das Obrigações Acessórias", e os artigos 321-R a 321-AF ao Regulamento do ICMS - RICMS/03 para tratar da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA a ser apresentada pelos contribuintes do SIMPLES Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os Convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao Regulamento do ICMS - RICMS/ 03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, a Seção VI ao Capítulo VIII - "Das Informações Econômico-Fiscais" do Título IV - "Das Obrigações Acessórias" e seus respectivos artigos 321-R a 321-AF, que passam a compor a Seção VI, com a seguinte redação:

"Seção VI

Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

Subseção I

Dos Contribuintes Obrigados à Apresentação da DeSTDA e das Informações

Artigo 321-R. A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, instituída pelo Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015, deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2016, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ( continua ... )

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