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AN SMF/Ariquemes-RO 7/16 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 7 de 08.01.2016

DOM-Ariquemes: 12.01.2016

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos serviços de Cuidados pessoais (Barbearia, cabelereiro, manicures) Estética (banhos, duchas , sauna, massagens e congêneres) Atividades físicas (ginástica, dança, esporte, natação, artes marciais, e demais atividades físicas , centro de emagrecimento, spas e afins) e Congêneres.


A Secretaria Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhes conferem os Artigos 50, 54, V, da Lei Municipal nº 1.172, de 30 dezembro de 2005.

Considerando a categoria e/ou grupo de atividade descrito neste Ato será enquadrado o contribuinte para o lançamento do ISSQN no regime de estimativa.

Considerando que o lançamento será realizado de oficio por meio deste Ato Normativo, ou a pedido do contribuinte na forma e prazos estabelecidos na Lei Municipal de ISSQN nº 1.1 76/05.

Considerando que serão lançadas 12 parcelas de valores fixos referente a todo o exercício atual correspondente ao mês de janeiro a dezembro ou proporcional.

Considerando que de acordo com art. 12, I da Lei Municipal de ISSQN nº 1.176 a alíquota do ISSQN é fixa no importe de 5% (cinco por cento).

Considerando que o ISSQN terá vencimento todo 15º dia do mês.

Considerando que a publicação deste Ato ocorre de acordo com art. 43, III da Lei 1.176/05.

Considerando que o Ato Normativo terá sua base de cálculo atualizada de acordo com a UFAR - Unidade Fiscal de Ariquemes.

Resolve:

Da Base de Cálculo

Art. 1º O enquadramento no regime de estimativa para a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de serviços de Cuidados pessoais (Barbearia, cabelereiro, manicures) Estética (banhos, duchas, sauna massagens e congêneres) Atividades físicas (ginástica, dança, esporte, natação, artes marciais , e demais atividades físicas, centro de emagrecimento, spas e afins) e Congênere s dos profissionais liberais de Nível Médio e/ou Técnico, estabelecidos no item 6.0 Subitem 6.01 a 6.05 da lista de serviços anexa a Lei Municipal de ISSQN nº 1.176/05 será na importância de 16 UFAR, correspondente a R$ 858,40 (oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).

Art. 2º Será lançado de acordo com a base de cálculo do Art. 1º a razão de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois e centavos) 0,8 ( continua ... )

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