x
x
x
AN SMF/Ariquemes-RO 6/16 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ariquemes-RO nº 6 de 08.01.2016

DOM-Ariquemes: 12.01.2016

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos serviços de Odontologia.


A Secretaria Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhes conferem os Artigos 50, 54, V, da Lei Municipal nº 1.172 ,de 30 de dezembro de 2005.

Considerando a categoria e/ou grupo de atividade descrito neste Ato será enquadrado o contribuinte para o lançamento do IS SQN no regime de estimativa.

Considerando que o lançamento será realizado de oficio por meio deste Ato Normativo, ou a pedido do contribuinte na forma e prazos estabelecidos na Lei Municipal de ISSQN nº 1.176/05.

Considerando que serão lançadas 12 parcelas de valores fixos referente a todo o exercício atual correspondente ao mês de janeiro a dezembro ou proporcional.

Considerando que de acordo com art. 12, I da Lei Municipal de ISSQN nº 1.176 a alíquota do ISSQN é fixa no importe de 5% (cinco por cento).

Considerando que o ISSQN terá vencimento todo 15º dia do mês.

Considerando que a publicação deste Ato ocorre de acordo c om art. 43, III da Lei 1.176/05.

Considerando que o Ato Normativo terá sua base de cálculo atualizada de acordo com a UFAR - Unidade Fiscal de Ariquemes.

Resolve:

Da Base de Cálculo

Art. 1º O enquadramento no regime de estimativa para a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de Odontologia dos profissionais liberais de Nível Superior, estabelecidos no item 4.0 Subitem 4.12 da lista de serviços anexa a Lei Municipal de ISSQN nº 1.176/05 será na importância de 61 UFAR, correspondente a R$3.272,65 (três mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)

Art. 2º Será lançado de acordo c om a base de cálculo do Art. 1º a razão de R$ 187,75 (cento e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavo s) ou 3,05 UFAR.

Da Inadimplencia e Cobrança

Art. 3º Não havendo pagamento na data prevista, o imposto terá seu valor acre scido da penalidade descrita no art. 82, parágrafo único do CTM e o débito será inscrito em dívida ativa, e ocorrerá a sua cobrança ou na via administrativa por meio do Protesto ou na via ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?