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LC Mun. Arapongas/PR 11/15 - LC - Lei Complementar do Município de Arapongas/PR nº 11 de 17.12.2015

DOM-Arapongas: 12.01.2016

(Dispõe sobre a alteração da redação do art. 9º, art. 37 e art. 72, todos da Lei Complementar nº 2/2009, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de arapongas, estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 9º, da Lei Complementar nº 002, de 17 de dezembro de 2009 passa vigorar com nova redação, com acréscimos dos incisos VI a XV, e com a alteração da redação do § 5º, bem como o acréscimo dos §§ 6º ao 9º:

"Artigo 9º São responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que será retido na fonte pelo tomador dos serviços de prestadores inscritos ou não no Município de Arapongas, os seguintes tomadores que desenvolvam atividades dentro do território do município de Arapongas (N.R.):

(...)

VI - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

VII - empresas de rádio, televisão, jornal e telecomunicações;

VIII - incorporadoras, construtoras, loteadoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;

IX - concessionárias ou permissionárias de bens e serviços públicos;

X - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:

a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;

b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no ( continua ... )

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