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Dec. Mun. Mendes/RJ 4/16 - Dec. - Decreto do Município de Mendes/RJ nº 4 de 07.01.2016

DOM-Mendes: 13.01.2016

Atualiza a Unidade Fiscal do Município (UFM), e dá outras providências.


Reinaldo Medeiros Macedo, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor;

Considerando, o art. 53, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando, ao que elenca o Código Tributário Municipal;

Considerando, o art. 631 da Lei Municipal 856 de 27 de dezembro de 2001;

Considerando, o Decreto nº 001/2015, de 05 de Janeiro de 2015;

Considerando, a discricionariedade do chefe do executivo na celebração do presente ato;

Considerando, a necessidade da matéria, objetivando a aplicabilidade da atualização nos Tributos Públicos;

Considerando, que a omissão da atualização poderá acarretar evasão e renúncia de receita, à luz da Lei

Complementar 101 de 04 de Maio de 2000;

Considerando, ao que dispõe o art. 150 e seus incisos da Constituição Federal;

Considerando, ao que Assevera a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça;

Considerando, finalmente, a obrigação Constitucional e Legal do Chefe do Executivo, na Garantia da Receita Pública, observada os preceitos Legais,

Decreta:

Art. 1º Atualiza em 10,28% a Unidade Fiscal do Município - UFM, passando a vigorar para o exercício de 2016, no valor de R$ 3,10(Três reais e dez centavos);

Art. 2º Este Decreto Entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, retroagindo seus efeitos em 01.01.2016, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal, revogam-se as Disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 07 de Janeiro de 2016.

Reinaldo Medeiros Macedo

Prefeito ( continua ... )

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