x
x
x
Dec. Mun. São Jorge do Ivaí/PR 146/15 - Dec. - Decreto do Município de São Jorge do Ivaí/PR nº 146 de 16.12.2015

DOM-São Jorge do Ivaí: 20.12.2015

Reajusta o valor da UVC do município de São Jorge do Ivaí, e dá outras providências.


O Sr. Andre Luis Bovo, Prefeito do Município de São Jorge do Ivaí, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Decreta

Art. 1º Fica reajustado, pela variação dos índices do IPC - Índice de Preço ao Consumidor, verificado no período compreendido entre dezembro de 2014 à novembro 2015, o valor da U.V.C. do município de São Jorge do Ivaí, nos termos da lei municipal nº 024/2003, que instituiu a cobrança da taxa de iluminação pública, a partir de 02 de janeiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço municipal Dr. Raul Martins, em 16 de dezembro de 2015.

André Luis Bovo

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?